05/07/2018 às 14:47

Sindifarma realiza visita ao CRF em busca de desobrigação de emissão de certidão

divulgação

O presidente do Sindifarma, Domingos Tavares, visitou no dia 29 de junho, a presidente do Conselho Regional de Farmácia Tocantins, Márcia Germana Alves, com intuito de solicitar que seja cumprida a decisão acerca da desobrigação da emissão da certidão de regularidade nas farmácias e drogarias do estado.  Durante a conversa, a presidente do CRF/TO explicou que tem conhecimento da decisão, porém o conselho federal ainda não havia repassado um posicionamento, mas que assim que possível iria comunicar ao sindicato.

A decisão da quinta vara federal (nº 17898-55.2014.4.01.3400) foi emitida após processo iniciado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA, entidade na qual o Sindifarma é associado, que solicitava a desobrigação de pagamento e emissão da certidão de regularidade exigida pela RESOLUÇÃO nº 494 de 26 de novembro de 2008. Com isso o documento conclui que inicialmente a exigência da certidão das farmácias é ilegal e a cobrança de taxa pela sua emissão represente uma segunda ilegalidade.

Para o presidente do Sindifarma, Domingos Tavares, se existe já a decisão a mesma deve ser cumprida. “Nós realizamos esta visita para que a decisão federal seja cumprida e as empresas de farmácia não sejam lesadas com cobranças que não são legais”, afirmou.

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Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Tocantins

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